Arquivo de Jurídico
23 de Setembro de 2008 às 14:12
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Cia SulAmérica, Jurídico
O advogado Sérgio Niemeyer é ateu. Como não acredita em milagres, não entendeu como se tornou devedor, da noite para o dia, de uma dívida com a
SulAmérica Seguro Saúde de que se diz credor. Então, procurou a Justiça em busca de uma resposta. O mesmo “milagre” também é questionado na Justiça pelo
Procon-SP e pelo Instituto de Defesa do Consumidor (
IDEC), já que afeta milhares de paulistas e envolve milhões de reais.
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19 de Setembro de 2008 às 08:26
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
O
Procon pode aplicar sanções em seguradoras privadas se elas descumprirem qualquer direito básico do
consumidor. O entendimento é da 2ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que negou o Recurso Ordinário da
SulAmérica Capitalização. A empresa alegava que o
Procon não tem atribuição para aplicar a multa, o que caberia somente à Superintendência de Seguros Privados (
SUSEP).
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18 de Setembro de 2008 às 09:50
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
A Superintendência de Seguros Privados (
SUSEP) está alerta diante do recrudescimento da ação de quadrilhas de falsários e estelionatários, que tentam ludibriar consumidores. A autarquia adverte que entre os golpes mais aplicados está a oferta do resgate de seguros e planos de previdência adquiridos no passado, mediante o pagamento prévio de valores a título de custas para liberação do resgate.
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13 de Setembro de 2008 às 18:17
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Acontece em 2008, Jurídico
A montadora de automóveis
Honda do Brasil anunciou um recall (convocação para reparos) dos modelos
New Civic Flex e
Honda Fit Flex, com os chassis abaixo relacionados. Os proprietários dos veículos devem comparecer a qualquer concessionária autorizada da marca para substituição gratuita do filtro de combustível.
Segundo a montadora, algumas unidades podem apresentar vazamento e, em casos extremos, ocasionar a parada do motor, ocasionando risco de acidente.
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11 de Setembro de 2008 às 09:51
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Noticias sobre Seguros, Jurídico
Há muito se discute no Brasil se a vítima de um acidente pode acionar diretamente a companhia seguradora que mantém seguro facultativo de
responsabilidade civil com a pessoa que lhe causou o dano.
Faz anos que a chamada ação direta da vítima contra a seguradora vem representando uma tendência universal no Direito Comparado, com algumas variações. Na América Latina, vários sistemas a prevêem, como México, Argentina, Peru, Colômbia, Paraguai e Bolívia. Só para se ter uma idéia, a lei mexicana de 1935 estabelece que o seguro atribui diretamente ao terceiro prejudicado (vítima) o direito à indenização, da qual ele é beneficiário desde o momento do sinistro.
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10 de Setembro de 2008 às 20:38
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico, Trânsito
Fonte Plena Corretora de Seguros
A
Fonte Plena passa a publicar mensalmente a lista com os postos que vendem combustível em desacordo com a
ANP - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (combustível adulterado, com solvente, com água, etc). Essa lista é formulada pela própria
ANP e segue as regras do setor de combustível, listando os postos revendedores que, na data da ação de fiscalização, estavam comercializando combustível fora das especificações da
ANP.
Esta relação é atualizada mensalmente pela ANP, para que sejam incluídos os postos revendedores autuados no mês anterior e retirados os que atenderam as seguintes condições:
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6 de Setembro de 2008 às 08:18
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
Fonte Plena Corretora de Seguros
O
consumidor brasileiro está prestes a se livrar da obrigação de guardar montanhas de contas pagas de água, luz, telefone e outros serviços – públicos e privados.
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2 de Setembro de 2008 às 14:41
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Noticias sobre Seguros, Jurídico, DPVAT, Lei Seca
Setenta dias depois de a
Lei Seca entrar em vigor no país, o
STJ (
Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a viúva de um motorista morto em acidente não tem direito ao pagamento do seguro de vida, pois ele estava embriagado.
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1 de Setembro de 2008 às 19:43
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
Fonte Plena Corretora de Seguros
O Superior Tribunal de Justiça (
STJ) corrigiu a informação de que embriaguez passa a ser uma agravante no risco do seguro do carro. A decisão da Corte envolve o seguro de vida do acidentado e não o seguro o carro, conforme divulgado mais cedo pelo tribunal. Pela decisão, os beneficiários do motorista que sofrer um acidente embriagado poderão não receber o pagamento do seguro de vida.
Durante julgamento de um processo, a Terceira Turma do STJ não aceitou um recurso contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que excluiu o prêmio de um segurado por causa da embriaguez. A decisão vem na esteira da promulgação da Lei Seca, que impõe multas e penalidades aos motoristas que forem flagrados dirigindo embriagados.
De acordo com informações do site do STJ, a decisão se baseia na lógica da agravante do risco, segundo a qual tanto segurado quanto segurador são obrigados a manter boa-fé e veracidade ao guardar o contrato. Segundo o tribunal, a seguradora não pode suportar riscos de fato ou situações que agravam o seguro, especialmente quando o segurado “não cumpriu com o dever de lealdade”.
Fonte: TV Globo
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1 de Setembro de 2008 às 09:08
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Noticias sobre Seguros, Jurídico
Fonte Plena Corretora de Seguros
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os motoristas que dirigirem sob o efeito de álcool não terão direito a utilizar o seguro de vida, em caso de acidentes. O entendimento dos ministros da 3ª Turma do STJ foi tomado após julgarem um processo em que interpretaram que a embriaguez passa a ser um agravante no risco do seguro.
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22 de Agosto de 2008 às 09:02
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
Fonte Plena Corretora de Seguros
O
CPQD (Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações) deu parecer técnico favorável à cobrança do ponto extra da TV a cabo, o que fortalece a posição das empresas na queda-de-braço com a
Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
De acordo com o CPQD - instituição que pertenceu à Telebras e que atualmente se mantém com a venda de serviços ao governo e a empresas privadas-, se a Anatel mantiver a proibição da cobrança do ponto extra, as operadoras repassarão os custos para os demais serviços, onerando a todos os assinantes. Segundo as empresas, 70% dos assinantes não têm ponto extra de televisão a cabo.
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16 de Agosto de 2008 às 17:22
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
O cadastro positivo do Consumidor, que estabelece taxa de juro menor na concessão de crédito para os clientes que pagam as contas em dia, começa a avançar no Congresso Nacional e a expectativa é de que o projeto entre em vigor ainda neste ano. Para o Banco Central (BC), a implementação do cadastro positivo para os consumidores de crédito “interessa” a maioria dos “bons pagadores” porque terão taxas de juros menores na concessão de crédito na praça. Há quatro anos em fase de tramitação, o Projeto de Lei 263/2004, oriundo do Senado Federal, foi aprovado em junho último na Câmara dos Deputados, quando o texto foi alterado.
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15 de Agosto de 2008 às 17:44
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico, Telefonia e Internet
Fonte Plena Corretora de Seguros
Anita Delmonte, 26 anos, tem passado maus bocados com o atendimento de uma operadora de telefonia celular nos últimos meses. Ela comprou um plano 3G e um celular, mas não conseguiu utilizar os recursos do serviço e do aparelho pelos quais pagou. Depois de um jogo de empurra-empurra por telefone e internet com a operadora, que se arrasta desde março, ela cancelou o plano, devolveu o produto e ainda espera o estorno do valor pago. Até agora, ela só conseguiu uma coleção de 42 protocolos de atendimento e recordes como uma hora inteira ao telefone esperando pelo primeiro no que posso ajudar?.
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15 de Agosto de 2008 às 08:59
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico, Telefonia e Internet
Fonte Plena Corretora de Seguros
Empresas de call center devem ampliar em pelo menos 10% o volume de contratações previsto para este ano para se adaptar às novas regras para os serviços de atendimento ao
consumidor (
SAC). Além disso, terão de investir em
tecnologia para troca e ampliação da capacidade de equipamentos e softwares.
As mudanças vão atender às medidas de um decreto, sancionado no início deste mês, que promete pôr
fim ao tormento de usuários de serviços como telefonia e financeiro.
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27 de Julho de 2008 às 08:31
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Noticias sobre Seguros, Jurídico
O PGBL entra para herança? Pode o valor acumulado pelo contribuinte de um PGBL ser penhorado para pagamento de dívidas? A resposta a estas duas questões está ganhando relevância, à medida em que juízes de primeira instância têm determinado o bloqueio de depósitos em planos de previdência complementar privados, em resposta a ações questionando o beneficiário dos recursos.
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12 de Julho de 2008 às 12:20
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
A criação de um registro único de identidade não pode violar direitos e garantias do cidadão. A afirmação é do diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, em debate sobre a constitucionalidade da Lei 9.454/97. A lei institui o número único de registro civil de identidade, através do sistema de Registro de Identidade Civil (RIC). Ser for regulamentada, vai substituir todos os outros documentos pessoais expedidos pelos estados.
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10 de Julho de 2008 às 08:13
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico, Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou a Resolução 277 que regulamenta o transporte de crianças de até dez anos de idade em veículos. Segundo a norma, publicada no Diário Oficial no dia 09.06.2008, crianças de até sete anos e meio deverão ser transportadas obrigatoriamente no banco traseiro e em dispositivos de retenção (cadeirinhas). Acima dessa idade, deverão utilizar o cinto de segurança do veículo.
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2 de Julho de 2008 às 05:06
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
Os funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) vão entrar em greve por tempo indeterminado a partir desta terça-feira em todo o país. O diretor do sindicato que representa a categoria, Wagner Nascimento, afirma que são 108 mil trabalhadores no país, sendo 35 mil deles em somente em São Paulo. Esperamos uma adesão de 70%, afirmou o sindicalista.
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1 de Julho de 2008 às 01:11
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico, Cia Unibanco AIG
Fonte Plena Corretora de Seguros
Se o veículo é furtado quando o segurado o emprestou a terceiro, a seguradora não precisa pagar a indenização. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a
Unibanco AIG de pagar indenização. Os ministros reconheceram que, no caso de empréstimo de veículo a terceiros, o seguro para esse tipo de risco é específico.
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15 de Junho de 2008 às 11:26
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico
A VW anunciou neste mês o recall do modelo FOX, devido a problemas encontrados no banco traseiro. Este é o maior recall da história brasileira, sendo chamados quase 295 mil veículos.
Ocorre que nestes veículos ao manusear o banco traseiro “podem” ocorrer acidentes, que em vão de pequenas lesões até o decepamento (perda) de um ou mais dedos da mão.
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2 de Maio de 2008 às 11:28
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Jurídico, Trânsito
Informamos que a novidade esse ano é que os veículos a DIESEL, cadastrados na cidade de São Paulo, após o prazo final para o licenciamento, terão 90 dias para a fazer a Inspeção Ambiental Veicular.
Ressaltamos que, segundo programação da Prefeitura, apenas os veículos movidos a DIESEL estão obrigados a fazer a inspeção. Segundo dados da Prodesp (Empresa de Processamento de Dados) 400 mil veículos deverão passar pelo programa de inspeção.
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11 de Fevereiro de 2008 às 18:17
· Rafa
· Arquivado sob Notícias (Outros Assuntos), Noticias sobre Seguros, Jurídico, Trânsito, DPVAT
Está mantido o aumento de 38,25% do DPVat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores). A decisão é da 21ª Vara Federal de Minas Gerais, que negou pedido da Associação dos Motociclistas Trabalhadores de Minas Gerais.
Os motociclistas questionavam a legalidade da Resolução 174 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão do Ministério da Fazenda que decidiu aumentar a tarifa para motocicletas, motonetas, ciclomotores e similares.
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