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O consumidor brasileiro está prestes a se livrar da obrigação de guardar montanhas de contas pagas de água, luz, telefone e outros serviços – públicos e privados.

Já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado um projeto de lei que cria a declaração de quitação anual de débitos, documento que deverá ser emitido pelos prestadores de serviços. Com a declaração, o consumidor poderá se desfazer das faturas pagas, que atualmente devem permanecer em seu poder pelo prazo de cinco anos.

Pelo projeto, as companhias de energia, telefonia, água e esgoto – entre outras – terão que remeter a quitação anual até maio do ano seguinte da prestação de serviço.

Se passar pelo plenário do Senado, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.

Fonte: CONAPUB

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